Termos de uso
Versão de 23/09/2026
Estes termos regem o uso do Gestão ML (“sistema”), software de gestão para vendedores do Mercado Livre fornecido por [a preencher no painel da plataforma], CPF/CNPJ [a preencher no painel da plataforma] (“fornecedor”). Ao criar a conta, a empresa cliente (“cliente”) declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade.
1. O serviço
O sistema organiza vendas, anúncios, estoque, custos e resultados da loja do cliente no Mercado Livre, a partir dos dados que o próprio cliente autoriza o sistema a buscar na conta dele e dos dados que ele cadastra. O sistema é oferecido “como está”, em evolução contínua; funcionalidades podem mudar, ser incluídas ou retiradas, com aviso quando isso afetar o uso.
2. Conta, CPF/CNPJ e loja
- Cada conta pertence a uma empresa, identificada pelo CPF ou CNPJ informado no cadastro, e corresponde a uma loja (uma conta do Mercado Livre). Outra loja exige outra assinatura.
- O cliente responde pela veracidade dos dados do cadastro e por quem ele autoriza a usar o sistema (usuários e níveis de acesso).
- O acesso é pessoal: cada pessoa entra com o próprio e-mail, senha e verificação em duas etapas. Não compartilhe credenciais.
3. Período grátis
Novas empresas têm 15 dias de uso grátis. O período grátis é um só por CPF/CNPJ e por conta do Mercado Livre: não vale novo cadastro com outro e-mail, outro documento da mesma empresa ou a mesma conta do Mercado Livre. Para garantir isso, o sistema mantém um registro permanente e cifrado (sem o dado em claro) desses identificadores.
4. Assinatura e pagamento
- Depois do período grátis, o uso depende de assinatura ativa, nas condições e valores informados na contratação.
- Sem pagamento em dia, o acesso fica suspenso e a sincronização com o Mercado Livre para. Os dados não são apagados por falta de pagamento enquanto a conta não for cancelada.
- O cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale para o período seguinte e não gera reembolso de período já iniciado, salvo previsão legal.
5. Uso adequado
É proibido usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros clientes, contornar limites de acesso ou do período grátis, sobrecarregar o serviço de forma intencional, ou usar os dados de compradores para finalidade diferente da venda e do atendimento. O descumprimento permite suspensão imediata da conta.
6. Integração com o Mercado Livre e terceiros
O sistema depende das APIs do Mercado Livre, do Mercado Pago e de outros serviços que o cliente escolher conectar (ERP, Telegram, inteligência artificial). Mudanças, limites ou falhas desses serviços podem afetar o funcionamento, sem culpa do fornecedor. O cliente segue sujeito aos termos de cada um desses serviços.
7. Números e decisões
Os cálculos (lucro, margem, preço sugerido, estoque, previsões) usam os dados disponíveis e as configurações feitas pelo cliente — custos, impostos e regras. São ferramentas de apoio: as decisões comerciais, fiscais e contábeis continuam sendo do cliente, que deve conferi-las com o seu contador.
8. Disponibilidade e responsabilidade
O fornecedor se empenha para manter o sistema disponível e seguro, com cópias de segurança periódicas, mas não garante funcionamento ininterrupto. A responsabilidade do fornecedor, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses, e não inclui lucros cessantes ou perdas indiretas, nos limites da lei.
9. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Quanto aos dados de compradores trazidos do Mercado Livre, o cliente é o controlador e o fornecedor atua como operador, tratando-os só para prestar o serviço.
10. Encerramento
O titular da conta pode pedir o encerramento e a exclusão dos dados em Configurações → Empresa e assinatura. Antes, pode exportar os dados em planilha. Após a exclusão, os dados não podem ser recuperados.
11. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; a versão em vigor fica sempre nesta página, e mudanças relevantes serão avisadas. Fica eleito o foro de [a preencher no painel da plataforma] para dirimir questões destes termos, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.
Contato: [a preencher no painel da plataforma]